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Assessoria Jurídica - Danielle Tucunduva Santos

Artigo · há 9 anos

Aplicação da chamada "Referência 11" aos servidores militares

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Instituto Brasileiro de Direito de Família

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Saiba o que a nova súmula do STJ muda em relação à pensão alimentícia

Por unanimidade, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 12 de dezembro de 2018, nova súmula sobre pensão alimentícia. A súmula afirma que: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou...

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